Depósito Recursal – Redução pela metade – Entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte admin30 de julho de 20240510 views AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. DEPÓSITO RECURSAL PELA METADE. O depósito recursal tem como limite o valor da condenação. No caso da condenação ser superior ao valor do teto legal… Read more
Depósito Recursal – Possibilidade de complementação admin30 de julho de 20240348 views RECEBIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL A MENOR. Diante da nova sistemática prevista no art. 1.007 do CPC, é necessária a intimação da parte recorrente para complementação… Read more
TST – Recepcionista com visão monocular receberá indenização por ter sido dispensada admin29 de julho de 20240234 views 25/7/2024 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Condomínio Complexo Turístico Jurere Beach Village, em Florianópolis (SC), a pagar a uma recepcionista com cegueira… Read more
TRT 3 – Justiça afasta justa causa de empregado dependente químico que se recusou a participar de programa de prevenção de álcool e entorpecentes admin27 de julho de 20240295 views O empregado era dependente químico e foi dispensado por justa causa após se recusar a participar de programa de prevenção contra álcool e entorpecentes. A empregadora, uma mineradora, já havia… Read more
TST – Sócios de sociedade anônima conseguem afastar execução de seus bens para pagar dívida trabalhista por ausência de culpa admin23 de julho de 20240214 views 22/7/2024 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu dois sócios Andrade & Canellas Energia S.A., de São Paulo (SP) da execução de valores devidos a um engenheiro.… Read more
TRT 12 – Analista de vendas que ficava on-line para chamadas é reenquadrado como operador de telemarketing admin22 de julho de 20240281 views A realidade das tarefas desempenhadas pelo trabalhador prevalece sobre o título atribuído ao cargo. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em… Read more
Empregado doméstico – Hora extra – Ausência de controle de ponto – Convenção 189 da OIT – Inaplicabilidade da presunção relativa de veracidade admin21 de julho de 20240336 views EMPREGADO DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. LEI COMPLEMENTAR 150/2015. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.… Read more
TRT 3 – Empregada doméstica receberá horas extras por dispor de apenas 10 minutos de intervalo para refeição admin21 de julho de 20240372 views Uma doméstica teve reconhecido o direito de receber dos ex-patrões 50 minutos como tempo extraordinário por dia de trabalho, por ter usufruído somente 10 minutos do intervalo intrajornada. Assim decidiram,… Read more
TRT 5 – Tribunal vê hierarquia de poder sobre o corpo feminino e confirma justa causa de gerente que beijou funcionária casada admin21 de julho de 20240366 views Um gerente de setor da empresa teve a sua despedida por justa causa confirmada pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). Ele foi dispensado após beijar… Read more