Gisele Lima

SÚMULA N.º 1 (alterada) EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O PÁLIO DA CONSTITUIÇÃO DE 1967/1969. VALIDADE. A contratação de empregado celetista durante a vigência da …

Súmula nº 1 (Cancelada. Autos n. 0000055-33.2023.5.14.0000) -PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. (Cancelada. Autos n. 0000055-33.2023.5.14.0000. Acórdão Publicado DEJT de 04/05/2023). Súmula nº 2 MINISTÉRIO PÚBLICO …

1 – CANCELADA 2 – CANCELADA 3 – CANCELADA 4 – CANCELADA 5 – CANCELADA 6 – CANCELADA 7 – CANCELADA 8 – CANCELADA 9 – CANCELADA 10 – CANCELADA …

SÚMULA Nº 1“JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. CONTRATO NULO. A Justiça doTrabalho é competente para apreciar e julgar as ações em que sediscute a nulidade do contrato de trabalho firmado com …

SÚMULA Nº 1“JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DERENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora decorrentes de obrigaçãoreconhecida em sentença judicial possuem natureza indenizatória, sendoindevida a sua inclusão na …

SÚMULA Nº 1SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO.Os cálculos são parte integrante da sentença líquida e, por isso, o meio adequado para se impugná-los é o recurso ordinário (art. …

Súmula nº 1 “FGTS. NÃO RECOLHIMENTO. DANO MORAL. A simples ausência de recolhimentos ao FGTS não enseja, por si só, reparação por dano moral, devendo a parte autora comprovar a ocorrência …

1) Contribuição Previdenciária. Responsabilidade. (RA Nº 13/2005) A responsabilidade pela contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas resultantes de decisão judicial é do empregado e do empregador. (Redação alterada pela Resolução Administrativa …

SÚMULA nº 1 – DURAÇÃO DO TRABALHO SEMANAL. QUARENTA HORAS. DIVISOR APLICÁVEL. Os empregados sujeitos à duração normal do trabalho correspondente a 8 horas por dia e 44 por semana, submetidos …

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. CRITÉRIO DE DUPLA VISITA NÃO OBSERVADO. Considerando-se que a recorrente é uma empresa de pequeno porte e não foi …