STF define tese sobre necessidade de motivação para dispensa de empregado concursado de empresa pública Gisele Lima8 de fevereiro de 20240121 views 28.02.24 – Na sessão desta quarta-feira (28), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a tese de repercussão geral decorrente do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 688267, no qual… Read more