Ação rescisória – Acordo – Homologação parcial – Rejeição de cláusula que libera seguro-desemprego depois do prazo Gisele Lima12 de janeiro de 2025079 views RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ARTIGO 966, V, DO CPC DE 2015. HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA… Read more