CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO – RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL – NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO Gisele Lima18 de dezembro de 2024073 views PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO.… Read more
TRT 3 – Discussões sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais devem ser julgadas pela Justiça Comum admin16 de setembro de 20240111 views Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG declararam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar discussões envolvendo os honorários contratuais ajustados entre o reclamante e o… Read more